Em 2011, cansados da falta de clareza sobre seus direitos, um pequeno grupo de artistas decide criar um blogue virtual para congregar reclamações contra os mecanismos do ECAD - órgão responsável pelo repasse financeiro às associações de músicos detentores de direitos autorais. O objetivo era deixar mais claro para a sociedade como e em que proporção os músicos eram surrupiados pelo sistema do ECAD, já que não restava dúvida sobre os abusos administrativos do escritório. O estopim desse movimento foi a criação da CPI do ECAD, em 28 de junho de 2011, seguido pela recomendação de condenação do ECAD, dada pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça em 30 de junho, em referência à acusação de formação de cartel.
O ECAD, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, foi concebido pela lei 5.988 de 1973 como um órgão de gestão coletiva subordinado à fiscalização estatal do CNDA, Conselho Nacional do Direito Autoral. No entanto, após a extinção do Conselho pelo governo Collor, constatou-se que, conforme as denúncias apresentadas neste dossiê, o ECAD foi se distanciando da função administrativa, passando a operar na obscuridade, sem prestar contas, sem responder a questionamentos de associados, chegando ao ponto de deixar que autores consagrados como Nelson Sargento e Noca da Portela recebessem apenas alguns centavos por suas músicas tocadas ao redor do mundo.
Em 08 de julho de 2011, Sérgio Ricardo criou então o blogue GRITA (Grupo de Resistência às Irregularidades no Terreno das Artes), duas semanas depois de convocar seus colegas ao debate, através de um e-mail-manifesto que ele escrevera no dia de seu 79º aniversário.
No blogue, postagens e comentários formalizavam o debate em um âmbito digital, onde a interatividade e a ausência de censura contribuíram para a liberdade de opiniões. Colaboradores diversos como Leoni, Tim Rescala, Felipe Radicetti, Ana Terra, Ivan Lins, Carlos Henrique Machado Freitas e outros, foram aderindo às manifestações textuais e relatando suas insatisfações não apenas com o ECAD, mas com a OMB, com o MinC, e também, numa atitude autocrítica, reclamando contra a falta de consciência política de uma classe artística profissional que, na sua incapacidade de organização, delega aos “oportunistas de plantão” a administração de suas obrigações cívicas.
Imagem postada por Sérgio Ricardo em 30 de dezembro de 2012
Os primeiros 2 anos do GRITA foram marcados pelos depoimentos de membros do GAP (Grupo de Articulação Parlamentar Pró-Música) que desde 2006 vinham estudando melhorias para a classe musical junto à parlamentares, advogados e intelectuais do direito autoral. Sérgio Ricardo destaca como primeira reivindicação a “transparência na arrecadação e distribuição dos direitos autorais”. Embora o compositor peça que a classe se una para fortalecer a luta, a retirada do nome de Chico Buarque da lista de apoiadores gera uma certa polêmica entre os participantes e uma série de postagens começa a aquecer o debate: Leoni critica a incompatibilidade de interesses entre os diversos setores da cultura, citando a “síndrome do cobertor curto”; Um comunicado do GAP pressupõe que o excesso de sociedades e associações de músicos, em comparação com outros países, pode ter contribuído para o clima de competitividade e obscurantismo dentro do ECAD; Sérgio Ricardo, sempre preocupado com a coletividade dentro do blogue, exclama: “A polêmica é de sua natureza, mas não seu objetivo”. Deve-se notar que a irmã de Chico Buarque, Ana de Holanda, era ministra da cultura naquela época e talvez por isso o compositor preferirisse não participar do embate.
No dia 1º de agosto de 2011, o STF suspende a necessidade de registro na OMB (Ordem dos Músicos do Brasil) para o exercício da profissão de músico, o que gera uma polêmica sobre a possibilidade de extinção do órgão. No entanto, Radicetti e Rescala ressaltam que o ECAD e a OMB foram reinvindicações conquistadas pela própria classe musical e que agora é preciso deixar a alienação de artista de lado e lutar pela reforma de ambos os órgãos. Ana Terra reclama do desequilíbrio entre criadores e administradores da criatividade musical, propondo que o Estado, “intervencionista por natureza”, estabeleça o equilíbrio dessa relação, colocando os autores como prioridade. A compositora conta ainda como soube de Dorival Caymmi a história do surgimento do direito autoral: “Compositores jantavam num restaurante quando músicas deles eram executadas. Depois do jantar, levantaram para sair e o dono do estabelecimento veio cobrar a conta. Eles responderam: a conta está paga. ‘Foi paga com a nossa música que vocês serviram aos fregueses’”.
Em 17 de agosto de 2011, Sérgio Ricardo vai ao plenário da Câmara em Brasília, no encerramento do ato pela aprovação da pauta da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura, presidida por Jandira Feghali. O ponto alto de seu discurso é o alerta para a diminuição da produção musical frente à insatisfação com o sistema burocrático corrompido por interesses escusos. “Quanta coisa genial e de importância cultural está sendo jogada no lixo, impedindo a liberdade de manifestação daqueles que discordam das exigências dos mercadores da arte?”. Leoni apresenta uma série de incoerências praticadas pelo ECAD, concluindo que só quem arrecada muito tem direito a votar nas assembleias: “Ora, quem arrecada muito não quer reclamar. Quem arrecada pouco não tem o direito de fazê-lo”. Leoni explica o ponto em que a gestão coletiva se caracteriza como cartel: “Não há diferença de preço entre as Sociedades, quanto mais entre as obras individuais. Eu posso querer cobrar menos, ou até não cobrar, mas o ECAD, em muitos casos, vai ignorar minha vontade”. Outro problema apontado pelo compositor é o uso de tecnologia defasada pelo sistema de cálculos do ECAD: “O ECAD anunciou que já gastou R$ 20 milhões para se capacitar tecnologicamente. Pelos resultados, essa fortuna foi jogada no lixo”. Mais de 7 mil ações envolviam o ECAD na justiça em 2011, sinal incontroverso de que algo não caminhava bem.
Em novembro, dias 8 e 9, representantes do GAP e da ABMI estiveram em Brasília atuando em prol da PEC 98/2007, a PEC da Música. Junto com Jandira Feghali (PCdoB), João Bani (SindMusi-RJ), Du Oliveira (Fórum Nacional de Músicos) e o Maestro Rênio Quintas (Conselho de Cultura do Distrito Federal), eles visitaram diversos parlamentares, além do Vice-presidente na época, Michel Temer, tendo obtido o compromisso dos congressistas em votar a PEC da Música naquele ano. “A atuação e liderança da Dep. Jandira Feghali foi essencial, presente em todas as ações, assim como a atuação do Dep. Otávio Leite, autor da PEC”, escreveu Radicetti. O grupo reivindicou a volta do incentivo fiscal à produção fonográfica brasileira através da isenção do ICMS, tal como ocorreu na época da instalação das gravadoras multinacionais no Brasil, na Zona Franca de Manaus. A votação da PEC da Música ocorreu no dia 13 de dezembro de 2011 e, após sua aprovação, teve início um show público no Salão Negro do Congresso contando com a presença de muitos artistas, entre eles Chico César, Nilson Chaves, Sandra de Sá e Sérgio Ricardo.
Postagem de 22 de dezembro de 2011
Outros objetos de discussão do blogue - levantados nos entremeios da reforma do direito autoral - tangenciavam problemas como: alienação, jabá, transporte aéreo de instrumentos musicais, neoliberalismo, artista-empresário e vários outros. Em paralelo, algumas publicações na grande mídia aparecem abordando o curso da reforma do direito autoral. Um exemplo é a matéria da revista Isto É, de 16 de março de 2012, em que se divulgam dados do relatório preliminar da CPI do ECAD, que “pedirá o indiciamento de pelo menos quatro dos seus diretores por formação de quadrilha, cartel e apropriação indébita”. O relatório final foi entregue pelo Senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) no dia 26 de abril de 2012, deixando claro diversos crimes cometidos por funcionários do ECAD, incluindo o caso Coitinho, suposto compositor filiado à UBC que teria registrado trilhas sonoras de filmes como “Deus e o Diabo na Terra do Sol” e “Macunaíma” por meios fraudulentos. Mais de 127 mil reais foram pagos no período 2009-2010 ao tal “compositor”, que na verdade era motorista em Bagé-RS e não sabia de nada que ocorria em seu nome.
O terceiro ano do GRITA ficou marcado pelo surgimento da APS (Associação Procure Saber), que se articulou em março de 2013 – à época da penalização milionária do ECAD – e, juntando-se ao GAP, elaborou um conjunto de sugestões ao Projeto de Lei do Senado nº 129/2012, proveniente da CPI do ECAD. Conhecido como PEC do ECAD, o projeto foi aprovado no Senado dia 03 de julho de 2013 e depois seguiu para a votação na Câmara, para só então voltar ao Senado e ser promulgado pela presidente Dilma Rousseff, passando a valer como Lei desde dezembro de 2013. Seu texto garante transparência, fiscalização e novos critérios de governança para o ECAD e as associações que o compõem.
Postagem de 02 julho de 2013
A polêmica entre os que defendiam ou apoiavam o ECAD só ficou menos barulhenta quando, no dia 09 de julho de 2013, em sessão na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali deu seu voto como relatora. A deputada explicou que desde 2007, o MinC de Gil/Juca vinha debatendo a reforma do ECAD através do Fórum Nacional de Direito Autoral, “orientado para a produção de um diagnóstico sobre o direito autoral brasileiro”. O anteprojeto elaborado foi levado à consulta pública e foi sendo aprimorado desde então (1).
"O Poder Legislativo, no entanto, não deixou a matéria de lado, como exemplifica a promoção de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o tema, no primeiro semestre de 2011, promovida em conjunto pela Comissão de Educação e Cultura e pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura. Naquele mesmo ano, motivada, sobretudo, por novas denúncias de irregularidades noticiadas pela imprensa, foi instalada mais uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a atuação do ECAD, a exemplo de outras que já haviam chegado a termo constatando diversas irregularidades." (Jandira Feghali, discurso na Câmara dos Deputados, 09/07/2013)
Depositado no acervo de Sérgio Ricardo consta o dossiê completo que reúne todas as postagens do blogue GRITA e seus respectivos comentários - fonte primária deste artigo(2) e documento de suma importância para qualquer narrativa que venha destacar as reformas do direito autoral. Neste dossiê, é possível acompanhar o “momento de agir” pulsando em Sérgio Ricardo. Sempre atento aos acontecimentos sócio-políticos do Brasil e preocupado com a marginalização de artistas como ele - que buscavam desviar do emaranhado de interesses distantes do fazer artístico - Sérgio Ricardo usa o recurso textual para reclamar seus direitos e unir a classe trabalhadora da música. Consciente da fraqueza do artista perante instituições que exploram a criatividade humana na lógica da competitividade; sendo ele também vítima desse sistema predisposto à práticas fraudulentas (vide o caso Coitinho); além de ter que engolir meios escusos para promover este e não aquele artista, Sérgio Ricardo se expressa livremente por meio do blogue GRITA, entendido aqui como mais um de seus projetos de agitação sócio-cultural direta, tal como aqueles atos de resistência, no fim dos anos 1970, contra a tentativa de remoção do Vidigal - fato que representa outro momento de participação de Sérgio como ponta de lança.
(1) Ao longo do Fórum Nacional sobre Direito Autoral ocorreram mais de 80 reuniões setoriais, além de seminários em três regiões, sete nacionais e um internacional. Cerca de 10 mil pessoas participaram dos debates, que foram transmitidos integralmente em tempo real pela internet possibilitando a participação do público em todo o território nacional (KLANG, Helena. A questão autoral no Ministério da Cultura durante o governo Lula. Fundação Casa de Rui Barbosa, 2011)
(2) Agradecimentos a Marisa Dea e Vanisa Santiago.
FATOS MARCANTES PARA O GRITA
1973 – A Lei 5.988 institui a criação de um órgão de gestão coletiva do direito autoral, o ECAD, o qual deveria ser organizado de acordo com as normas estabelecidas por um novo órgão estatal, o Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA), o qual teria também competência fiscalizadora sobre o Escritório Central a ser criado;
1990 – Por força de ampla reforma administrativa promovida pela Presidência da República, vários órgãos da Administração Pública federal foram extintos, incluindo-se o Ministério da Cultura, em cuja estrutura o CNDA encontrava-se, então, alojado. O ECAD passa a atuar sem fiscalização e vira alvo de reclamações por não dar satisfações ao público;
2007 – Diante do acúmulo de críticas da opinião pública, o Ministério da Cultura cria o Fórum Nacional de Direito Autoral, orientado para a produção de um diagnóstico sobre o direito autoral brasileiro, o qual gera, após intensos debates, um anteprojeto de lei que propunha a reforma da legislação brasileira referente à matéria, incluindo um novo desenho para o setor da gestão coletiva;
2011 – Promoção de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o tema, no primeiro semestre de 2011, promovida pela Comissão de Educação e Cultura e pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura. Naquele mesmo ano, motivada sobretudo por novas denúncias de irregularidades noticiadas pela imprensa, foi instalada mais uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a atuação do ECAD, a exemplo de outras que já haviam chegado a termo constatando diversas irregularidades;
18/07/2011 – SR inaugura o GRITA com um texto chamando os artistas à participação;
25/07/2011 – Leoni faz seu primeiro post e cita a síndrome do cobertor curto entre os movimentos culturais brasileiros;
17/08/2011 – Sérgio Ricardo discursa no Plenário da Câmara, encerrando o ato pela aprovação da pauta da Frente Parlamentar da Cultura, cuja presidente foi Jandira Feghali;
10/11/2011 – Sérgio Ricardo e Hermínio Bello de Carvalho trocam cartas. A convite de Sérgio, Hermínio escreveu um texto criticando a politicagem dos ministérios, tendo em vista o movimento de imobilização da Dilma. Sérgio aprofunda a questão da necessidade de fiscalizar o ECAD;
11/11/2011 – Radicetti ressalta o profundo desequilíbrio da Lei do ICMS naquele momento, que não prevê nenhum incentivo à produção fonográfica;
23/11/2011 – Sérgio Ricardo explica o papel histórico de lutas do GAP e sua participação na melhoria dos direitos dos músicos, atuando desde 2006;
01/01/2012 – Sérgio Ricardo discorre sobre o jabá;
07/01/2012 – Sérgio Ricardo discorre sobre alienação e indústria cultural;
17/01/2012 – Felipe Radicetti relembra ações mais contundentes de antigos ministros da cultura e reclama que atualmente, na gestão de Ana de Hollanda, não se faz mais política cultural;
14/02/2012 – Carlos Henrique critica a sistematização do artista-empresário;
18/02/2012 - Sérgio Ricardo levanta o exemplo de Remo Usai, dizendo que o maestro foi abandonado pelos órgãos protetores dos músicos e está sendo tratado como indigente;
24/02/2012 - Alexandre Negreiros disseca em números as incoerências do ECAD e diz não concordar com a política ministerial que atrasa os avanços do sistema de direitos autorais;
10/03/2012 - Sérgio Ricardo extrai comentários para postar conteúdo e mobilizar mais discussões. Ele copia pequenos comentários de Leoni, Carlos Henrique, Daniel Figueiredo, Tim Rescala etc.
06/06/2012 – Carlos Mills alerta para a ausência de determinações sobre direito autoral no Marco Civil da internet, a “constituição da internet brasileira”;
05/10/2012 – Sérgio Ricardo discute uma nova lógica de candidatura política, dizendo que o povo deveria indicar aqueles que poderiam lhes representar;
07/12/2012 – Tim Rescala escreve carta dizendo que a luta de hoje pela fiscalização do ECAD é a mesma ontem, apenas as vítimas é que mudaram.
09/12/2012 – Carta redigida por Radicetti rebate a atitude do ECAD em pedir a retirada de votação do PLS 129. Radicetti desautoriza a circular dos representantes do ECAD que vem falar em nome dos músicos.
18/12/2012 – Sérgio Ricardo anuncia que um poderoso texto final foi redigido pela CPI do ECAD, provando que a aprovação do PLS 129 será de suma relevância para a classe;
2012 – Conclusão dos trabalhos da CPI do ECAD no Senado, apresentando duro relatório final, do qual se irradiaram diversos indiciamentos e recomendações as mais variadas para distintos órgãos estatais, incluindo-se o Poder Legislativo, na forma de um Projeto de Lei que, apresentado ao Senado Federal, tornou-se o PLS 129 de 2012;
2013 – Enquanto tramitava o referido PLS, uma dura condenação do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), em março de 2013, abala a atuação do ECAD e das associações que o compõem. Os artistas se organizam e surge então a APS (Associação Procure Saber), que se junta ao GAP (Grupo de Ação Parlamentar Pró-Música) para debater o tema na companhia de parlamentares, advogados e especialistas no tema. Veio ao encontro desses grupos o próprio Ministério da Cultura, já na gestão da ministra Marta Suplicy, interessada em fazer com que as propostas ali discutidas fossem convergentes às linhas oriundas do Fórum Nacional de Direito Autoral. Artistas que defendiam o status quo do ECAD foram convidados e ouvidos como contraponto. Em julho daquele ano, é levado à Câmara o texto Substitutivo ao PLS 129, que se transforma no PL 5.901 de 2013, e determina mudanças em prol de transparência e eficiência da gestão coletiva;
29/01/2013 - Manoel J. de Souza Neto posta uma lista enorme de medidas que deveriam ser tomadas para melhorar o setor de cultura e entretenimento em amplo sentido;
18/02/2013 – Sérgio Ricardo posta um alerta a Roberto Carlos para desistir de agir contra a nova Lei aprovada em 2013 e aponta para o problema do Jabá; Na mesma postagem, SR inclui um comentário sobre sua próprio exclusão do sistema de execuções musicais desde a ditadura, em resposta a um comentário de Ana Terra;
21/03/2013 – Assessoria de Comunicação do CADE solta uma nota avisando sobre a multa de 38 milhões de reais aplicada ao ECAD;
02/04/2013 – Ivan Lins se pronuncia sobre as injustiças do ECAD;
27/05/2013 – Convocação de Audiência Pública solicitada por Deputado Sandro Alex e Deputado Marcelo Aguiar;
27/06/2013 – Pedro Tourinho (APS) diz que:
- em março de 2013, ocorreu o início da mobilização pela criação da Associação Procure Saber;
- que o PL 129, elaborado junto com o GAP, foi votado no Senado em 03/07/2013;
- que o PL 129 irá garantir transparência às ações do ECAD e a democratização dos processos de decisão das sociedades arrecadadoras e do órgão. Ele trará de volta o poder de decisão para o autor, além de abrir caminho para a criação do IBDA, Instituto Brasileiro de Direito Autoral, órgão técnico, com forte participação dos autores. Ele será? responsável por fiscalizar as ações do ECAD e Sociedades Arrecadadoras, arbitrar possíveis conflitos e desenvolver políticas públicas e tecnológicas referente ao Direito Autoral no Brasil.
- 08/07/2013 – Sérgio Ricardo depõe sobre como é difícil para um músico lidar com a burocracia contratual;
09/07/2013 – Jandira expõe seu voto como relatora, defendendo a aprovação do Projeto de Lei n. 5.901 de 2013 e pela rejeição do Projeto de Lei n. 1.557 de 1999, do Projeto de Lei n. 1.940 de 1999, do Projeto de Lei n. 4.499 de 2001, do Projeto de Lei n. 1.402 de 2011, do Projeto de Lei n. 1.456 de 2011 e do Projeto de Lei n. 4.064 de 2012;
13/07/2013 – SR posta contra-argumento a Lobão pedindo mais união na classe artística;
15/07/2013 – O compositor Tim Rescala esclarece os equívocos do letrista Fernando Brant, cuja argumentação é contrária à reforma. Rescala diz que Brant não interpreta a lei corretamente e rebate sua carta dizendo que o ECAD vem evitando a fiscalização há muito tempo, agindo de forma totalitária;
16/07/2013 – Leoni responde aos defensores do ECAD, lembrando de todos seus esforços pioneiros dentro do GAP e justificando a reforma;
21/07/2013 – Radicetti rebate a acusação de golpe desferida por dirigentes do ECAD;
25/09/2013 – Ivan Lins enaltece a vitória da classe musical e engrossa a denúncia contra a bancada do Amazonas, responsável pela manutenção dos benefícios à Zona Franca de Manaus, onde se produzem as mídias magnéticas (CDs, DVDs).
26/09/2013 – Sérgio Ricardo enaltece o papel de Paula Lavigne no debate contra o ECAD;
12/12/2013 – Vanisa Santiago anuncia que o PL 5.901/2013 virou finalmente Lei 12.853;
28/12/2013 – Sérgio Ricardo faz um chamado para o renascimento da cultura brasileira em 2014.
Fontes de Pesquisa:
Dossiê GRITA: Sérgio Ricardo impulsionando a reforma do direito autoral. Michel Schettert. Acervo Sérgio Ricardo Memória Viva, 2020.
A Presença do Estado na rede: Marco Civil da Internet e reforma da Lei de Direito Autoral. Raphael Silveiras e Gilda Figueiredo Portugal Gouvea. Revista Liinc, maio 2016.
Relatório Final: Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar supostas irregularidades praticadas pelo ECAD. Pres.: Sen. Randolfe Rodrigues. Vice-Pres.: Sen. Ciro Nogueira, Relator: Sen. Lindbergh Farias. Imprensa Oficial, abril 2012.
SIGLAS:
ABMI: Associação Brasileira da Música Independente / ABRAMUS: Associação Brasileira de Música e Artes / ALERJ: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro / APS: Associação Procure Saber / ATIDA: Associação dos Titulares de Direitos Autorais / CADE: O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, que exerce, em todo o Território nacional, as atribuições dadas pela Lei nº 12.529/2011. O Cade tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência. / CNDA: Conselho Nacional do Direito Autoral / CPI: Comissão Parlamentar de Inquérito / DEM: Democratas (partido) / ECAD: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição / FNM: Fórum Nacional de Músicos / FPPM: Fórum Paulista Permanente de Música / GAP: Grupo de Articulação Parlamentar Pró-Música / GRITA: Grupo de Resistência às Irregularidades do Terreno das Artes / ICM: Imposto sobre Circulação de Mercadoria / MEC: Ministério da Educação / MinC: Ministério da Cultura / MTE: Ministério do Trabalho / Musimagem: Associação Brasileira de Compositores de Música para Audiovisual / NIM: Núcleo Independente de Músicos / OMB: Ordem dos Músicos do Brasil / PCdoB: Partido Comunista do Brasil / PEC: Projeto de Emenda Constitucional / PL: Projeto de Lei / PLS: Projeto de Lei do Senado Federal / PT: Partido dos Trabalhadores / PTB: Partido Trabalhista Brasileiro / SDE: Secretaria do Direito Econômico / PSD: Partido Social Democrático / PSDB: Partido da Social Democracia Brasileira / PMDB: Movimento Democrático Brasileiro (partido) / SindiMusi-RJ: Sindicato dos Músicos do Rio de Janeiro / STF: Supremo Tribunal Federal / UBC: União Brasileira de Compositores.
_
Michel Schettert é autônomo e trabalha com análises rítmicas em artes fotocoreocinematográficas. Pesquisa o processo criativo no cinema.
